Nota de Esclarecimento e Repúdio

                                   

Ato 16 de setembroNOTA DE ESCLARECIMENTO E REPÚDIO

 

As instituições da sociedade civil participantes da Comissão Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da População LGBT criada a partir do Decreto nº 4.794 de 02 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de julho de 2013, vem a público esclarecer os fatos expostos de forma falaciosa pela Secretaria Estadual de Defesa Social (SEDS) veiculada na matéria publicada em 10 de setembro de 2014 no site de notícias T1 Notícias, e repudiar a revogação do I Plano Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT), publicada no Diário Oficial do Estado de 09 de setembro de 2014.

Esta Comissão foi criada com finalidade de “promover e superação das causas e dos efeitos de discriminação e da violência homofóbica no estado do Tocantins” tendo como competência “elaborar, acompanhar a execução e solicitar os atos normativos necessários à implementação do Plano Estadual de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da população LGBT”, conforme publicado no Decreto nº 4.794 assinado pelo então Governador Siqueira Campos e pelo ainda Secretário de Defesa Social Nilomar dos Santos Farias. Como pode ser observada neste decreto, a Comissão foi formada por sociedade civil e poder público, tendo em sua composição a Secretaria Estadual de Educação, Saúde, Trabalho e Assistência Social, Segurança Pública, Juventude e Esporte, Cultura, e a própria Defesa Social.

A criação da Comissão foi uma resposta às demandas da sociedade civil LGBT que participou da II Conferência Estadual de Políticas Públicas LGBT realizada em outubro de 2011. A partir das propostas aprovadas nesta conferência indicou-se nesta conferência a necessidade de sistematizá-las e pactuá-las em um Plano Estadual de políticas públicas. Desta forma, a partir de meados de 2012 a Secretaria Estadual de Defesa Social passou a reunir sociedade civil e poder público com intuito de institucionalizar a Comissão, só oficializada um (01) anos depois, e de formular o Plano Estadual LGBT. A partir de parceria com um Grupo de Pesquisa especializado em gênero, sexualidade e políticas públicas LGBT, instituída através do Termo de Cooperação Técnica assinado em 08 de julho de 2013, entre SEDS e a Universidade Federal do Tocantins (UFT) realizou-se oficinas de capacitação com a Comissão e a equipe da SEDS para formulação do “Plano Estadual LGBT”. O Plano reúne ações formuladas através das propostas da II Conferência Estadual LGBT, com metas e prazos a serem cumpridos, seguindo o formato do I Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT publicado pela Presidência da República em maio de 2009.

A Comissão finalizou e aprovou o Plano Estadual em abril deste ano de 2014, após sucessivas trocas de servidores/as responsáveis em acompanhar a formulação do Plano nestes dois (02) anos. Após quatro (04) meses aguardando publicação no Diário Oficial do Estado, e passando por adequações na Casa Civil, segundo informações repassadas a Comissão pela própria SEDS, o Conselho Estadual de Direitos Humanos juntamente com o movimento LGBT local protocolou oficio solicitando a publicação do Plano Estadual LGBT no dia 27 de agosto de 2014. E no Diário Oficial do Estado de 29 de agosto de 2014 o mesmo foi publicado. Após dez (10) dias revogou-se o mesmo sem qualquer conversa ou reunião com a Comissão responsável por sua formulação.

Neste sentido, as organizações que compõem a Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT repudiam a iniciativa do Governo Estadual de revogação do Plano LGBT, que entendemos como desrespeitosa com o trabalho de dois (02) anos da Comissão. Na matéria divulgada no T1 Notícias, a SEDS afirma que o motivo da revogação é para adequações e ampla adesão de suas Secretarias, entretanto a Comissão que criou o Plano contou com a participação de suas Secretarias estaduais durante todos os anos de trabalho. As informações expostas pela SEDS neste veículo midiático nos indigna especialmente pela forma autoritária que revogou o Plano sem qualquer comunicado a esta Comissão. E com justificativas que não nos convence e indicam que o Governador cedeu aos setores conservadores e fundamentalistas de nosso estado, que não compreendem a necessidade de políticas para enfrentamento a violência contra homossexuais, travestis e transexuais.

O ato de revogação deste Plano circunscreve uma desresponsabilização do governo estadual com os índices de homicídio de uma (01) pessoa LGBT mortas por dia em decorrência de sua orientação sexual e/ou identidade gênero no Brasil, conforme índice do Grupo Gay da Bahia (GGB) e do Relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH). Em função do negligenciamento do Estado e da sociedade em reconhecer a diversidade sexual, estas formas de violência resultam no não acesso aos serviços sociais públicos ou no atendimento desumano em escolas, postos de saúde e centros de assistência social como provam as pesquisas acadêmicas e os índices oficiais.

Nossa população vem sendo dizimada por razões de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero e um Estado que revoga uma primeira iniciativa formulada para melhorar o quadro de violências contra este segmento social nas ruas, na família e nos serviços públicos está corroborando com as violações dos direitos humanos desta população. Cabe ressaltar que em nível federal as políticas públicas para população LGBT existem há dez (10) anos, enquanto em Tocantins não há efetivamente nenhuma iniciativa de âmbito estadual. Mesmo tendo o Governo Estadual assinado Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República ao final de 2012 para “articulação e implementação de políticas públicas de enfrentamento a homofobia no Brasil”.

Defendemos um Estado Laico e exigimos da Secretaria de Defesa Social a implantação do Plano Estadual de Promoção da Cidadania e dos Direitos Humanos de LGBT conforme aprovado na Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos LGBT.

Não aceitaremos retrocesso e nenhum recuo! Queremos respeito à diversidade sexual, aos direitos humanos LGBT e políticas públicas para combater à violência!

Assinam esta Nota de Esclarecimento e Repúdio as seguintes entidades que compõem a Comissão:

  • Movimento Universitário de Diversidade Sexual – MUDAS
  • Liga Brasileira de Lésbicas – LBL/TO
  • Grupo Ipê Amarelo pela Livre Orientação Sexual – GIAMA
  • Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Sexualidade, Corporalidades e Direitos da Universidade Federal do Tocantins – UFT
  • Centro de Direitos Humanos de Palmas – CDHP
  • Casa 8 de março – Organização Feminista do Tocantins
  • Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Tocantins – SINTET

 

Subescrevem apoiando esta Nota de Esclarecimento e Repúdio às demais entidades que não compõem a Comissão:

  • LésbiToca – Coletivo de Lésbicas e Mulheres Bissexuais do Tocantins
  • Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL-TO
  • Articulação Brasileira de Gays – ArtGay
  • Movimento Estadual de Direitos Humanos – MEDH
  • Marcha Mundial de Mulheres – MMM-TO
  • Grupo Feminista Dina Guerrilheira
  • Kizomba Arco-Íris
  • Consulta Popular – TO
  • Levante Popular da Juventude – TO
  • Conselho Estadual de Defesa do Direitos Humanos – TO
  • Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais – IPDMS – Seção Tocantins
  • Núcleo de Estudos das Diferenças de Gênero – NEDIG
  • Grupo de Estudos e Pesquisas em Violência da Universidade Federal do Tocantins – GEPVi
  • Centro de Referência em Direitos Humanos – CRDH
  • Mães Pela Igualdade
  • Conselho Regional de Serviço Social – CRESS/TO 25ª região
  • Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
  • Diretoria Social do Sindicato de Enfermagem do Estado do Tocantins – SEET-TO
  • União Nacional dos Estudantes – UNE
  • ANEL – Associação Nacional dos Estudantes Livres
  • Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Travestis e Transexuais – ABGLT
  • Diretório Central dos Estudantes – Universidade Federal do Tocantins
  • Diretório Acadêmico do Campus de Araguaína – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Artes/Teatro – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Enfermagem – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de História – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Logística – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Cooperativismo – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Turismo – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Filosofia – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Jornalismo – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Serviço Social – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Direito – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Nutrição – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Engenharia Civil – Universidade Federal do Tocantins
  • Centro Acadêmico do Curso de Ciências Contábeis – Universidade Federal do Tocantins
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